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terça-feira, março 21, 2017

Delegado Jardel na Tribuna Online


 *DEBATE SOBRE O PROJETO UBER*
Nesta segunda (20/03), em seu pronunciamento, na Tribuna da Câmara Municipal, o *Vereador Delegado Jardel* (PTN) chamou atenção sobre o Projeto de Lei que tramita nesta casa, proibindo o serviço Uber em nosso município. Solicitou um amplo debate com responsabilidade e transparência, não entrando no mérito da qualidade e eficácia da prestação do serviço e sim nos aspectos legais, pois a mesma uma vez aprovada irá de encontro aos princípios do livre exercício da atividade econômica, da livre concorrência e do direito de escolha do consumidor.
Ressaltou que nossos tribunais tem decidido reiteradamente pela inconstitucionalidade de Leis Municipais que proíbem o Serviço Uber, uma vez que somente a União tem competência para legislar em matéria de transporte.
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