O ex-prefeito de Aveiro, Adalberto Viana da Silva, terá de devolver mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos municipais. Nesse sentido, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, por unanimidade, parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que rejeite a prestação de contas de 2003 da Prefeitura de Aveiro, de responsabilidade de Adalberto Viana da Silva, que apresentou ao TCM apenas o Orçamento Anual do exercício.
O ex-prefeito deixou de enviar ao Tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal, balancetes quadrimestrais com os respectivos comprovantes de receita e despesa, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Balanço Geral, violando o art. 30, I, II da Lei Complementar Nº 25/94 e o art. 70§ único da Constituição Federal.
Devido ao não envio da documentação, o TCM fez o levantamento junto aos sites oficiais na esfera federal e estadual (Banco do Brasil, FNDE, FNS, Secretaria Federal de Controle Externo e Sefa) e obteve o montante de receitas transferidas pela União e Estado ao Município de Aveiro, no total de R$ 6.094.647,92, que terá de ser recolhido aos cofres públicos, uma vez que, citado, não houve qualquer manifestação do interessado, tornando-se revel. O ex-prefeito foi multado ainda em R$ 11.500,00 pela não remessa do Relatório de Gestão Fiscal.
O TCM ficou impossibilitado de realizar uma tomada de contas no município devido a inexistência de documentação na sede da prefeitura, conforme consta de denúncia formulada pela atual prefeita Maria Gorete Dantas Xavier. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TCM/Pa 06/03/2008
O ex-prefeito deixou de enviar ao Tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal, balancetes quadrimestrais com os respectivos comprovantes de receita e despesa, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Balanço Geral, violando o art. 30, I, II da Lei Complementar Nº 25/94 e o art. 70§ único da Constituição Federal.
Devido ao não envio da documentação, o TCM fez o levantamento junto aos sites oficiais na esfera federal e estadual (Banco do Brasil, FNDE, FNS, Secretaria Federal de Controle Externo e Sefa) e obteve o montante de receitas transferidas pela União e Estado ao Município de Aveiro, no total de R$ 6.094.647,92, que terá de ser recolhido aos cofres públicos, uma vez que, citado, não houve qualquer manifestação do interessado, tornando-se revel. O ex-prefeito foi multado ainda em R$ 11.500,00 pela não remessa do Relatório de Gestão Fiscal.
O TCM ficou impossibilitado de realizar uma tomada de contas no município devido a inexistência de documentação na sede da prefeitura, conforme consta de denúncia formulada pela atual prefeita Maria Gorete Dantas Xavier. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TCM/Pa 06/03/2008
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