Os empresários donos de lan houses, cybercafés e cyberoffices no Amazonas têm 30 dias para adaptar as suas atividades à nova Lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, ou poderão pagar multas que vão de R$ 1 mil a R$ 3 mil e, em caso de reincidência, até a perda do alvará de funcionamento.
No prazo de 30 dias, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, com nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número do documento de identidade. O cadastro deve ter, ainda, a hora inicial e final de cada acesso à cada máquina. Quem não quiser informar os dados deve ser proibido de utilizar os equipamentos.
As informações do cadastro devem ser mantidas por, no mínimo, 60 dias. Os dados só poderão ser divulgados mediante ordem ou autorização judicial.
Adolescentes
A lei proíbe o ingresso de adolescentes de 12 anos sem o acompanhamento de um dos pais ou responsáveis devidamente identificados, a entrada de jovens entre 12 e 16 anos sem autorização por escrito de um dos responsáveis e a permanência dos que tem menos de 18 anos, após a meia-noite, a não ser que tenham autorização escrita dos pais. Nenhum deles pode permanecer nas lan houses, cybercafés e cyberoffices com uniformes escolares.
No casos dos jovens com menos de 18 anos, serão exigidos, além dos nomes, endereços, identidades e telefones, os nomes dos pais e das escolas em que estudam, junto com o horário das aulas.
Os estabelecimentos, segundo a lei, deverão expor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre cada um e a respectiva classificação etária, observando os critérios do Ministério da Justiça. Também será exigido que o ambiente seja saudável, tenha iluminação adequada, móveis ergonômicos e adaptação para portadores de deficiência física.
Os empresários do setor também deverão tomar medidas para impedir que os adolescentes utilizem de forma contínua os equipamentos por mais de três horas, sem intervalo de, no mínimo, 30 minutos. A lei proíbe ainda qualquer tipo de aposta ou promoção de campeonatos com prêmios em dinheiro.
Fonte: Diário do Amazonas - SK
No prazo de 30 dias, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, com nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número do documento de identidade. O cadastro deve ter, ainda, a hora inicial e final de cada acesso à cada máquina. Quem não quiser informar os dados deve ser proibido de utilizar os equipamentos.
As informações do cadastro devem ser mantidas por, no mínimo, 60 dias. Os dados só poderão ser divulgados mediante ordem ou autorização judicial.
Adolescentes
A lei proíbe o ingresso de adolescentes de 12 anos sem o acompanhamento de um dos pais ou responsáveis devidamente identificados, a entrada de jovens entre 12 e 16 anos sem autorização por escrito de um dos responsáveis e a permanência dos que tem menos de 18 anos, após a meia-noite, a não ser que tenham autorização escrita dos pais. Nenhum deles pode permanecer nas lan houses, cybercafés e cyberoffices com uniformes escolares.
No casos dos jovens com menos de 18 anos, serão exigidos, além dos nomes, endereços, identidades e telefones, os nomes dos pais e das escolas em que estudam, junto com o horário das aulas.
Os estabelecimentos, segundo a lei, deverão expor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre cada um e a respectiva classificação etária, observando os critérios do Ministério da Justiça. Também será exigido que o ambiente seja saudável, tenha iluminação adequada, móveis ergonômicos e adaptação para portadores de deficiência física.
Os empresários do setor também deverão tomar medidas para impedir que os adolescentes utilizem de forma contínua os equipamentos por mais de três horas, sem intervalo de, no mínimo, 30 minutos. A lei proíbe ainda qualquer tipo de aposta ou promoção de campeonatos com prêmios em dinheiro.
Fonte: Diário do Amazonas - SK
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