O decreto nº 6.204, datado de 5 de setembro que regulamenta,no âmbito federal, o capítulo V da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e facilita a participação dessas empresas nas compras governamentais.
Entre os benefícios, as micro e pequenas empresas têm exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras de até R$ 80 mil. Elas também têm preferência em caso de empate nas licitações.
Nas licitações do tipo menor preço, é considerado empate valor igual ou até 10% superior ao menor preço apresentado por uma empresa de maior porte. Nas modalidades tipo pregão esse valor é igual ou até 5% superior à menor proposta. Nos dois casos, a micro ou pequena empresa melhor classificada pode apresentar proposta com valor mais baixo.
A lei também prevê a subcontratação de micro e pequenas empresas por aquelas de maior porte vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor total do contrato. O decreto possibilita que esse percentual atinja limite superior a 30%, desde que fixado em edital.
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362/9359
Entre os benefícios, as micro e pequenas empresas têm exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras de até R$ 80 mil. Elas também têm preferência em caso de empate nas licitações.
Nas licitações do tipo menor preço, é considerado empate valor igual ou até 10% superior ao menor preço apresentado por uma empresa de maior porte. Nas modalidades tipo pregão esse valor é igual ou até 5% superior à menor proposta. Nos dois casos, a micro ou pequena empresa melhor classificada pode apresentar proposta com valor mais baixo.
A lei também prevê a subcontratação de micro e pequenas empresas por aquelas de maior porte vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor total do contrato. O decreto possibilita que esse percentual atinja limite superior a 30%, desde que fixado em edital.
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