O projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
O vereador Beto Farinha (PSDB), destacou a importância do projeto para os munícipes, uma vez que vai preservar os direitos do consumidor e evitar que os mesmos passem por constrangimento.
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