O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)
emitiu hoje (17) um documento que sugere ao governo brasileiro que
reconheça os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, divulgou nota
informando que o pedido da ONU será encaminhado ao Judiciário e que a
iniciativa tem peso de recomendação, pois não é “juridicamente
vinculante”.
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“O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”, diz a nota do ministério. “O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal. As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.”
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