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segunda-feira, fevereiro 22, 2016

Ex-prefeito é absolvido mais uma vez por prescrição retroativa.

Lira Maia ficou conhecido pela imprensa paraense como o prefeito multiprocessado.
Lira Maia é absolvido pela Justiça Na ação, Lira Maia era acusado de transferir responsabilidade de uma obra para o 8º BEC

Joaquim de Lira Maia
O maior nome político da região oeste do Pará, o ex-deputado federal Lira Maia, foi absolvido pela Justiça por prescrição retroativa.

Na ação, Lira Maia era acusado de transferir responsabilidade de uma obra para o 8º BEC, sendo que outra empresa foi a vencedora da licitação. Em sua defesa, Lira Maia justifica que a empresa contratada executou a obra conforme o edital e por estado de força maior e pela necessidade do serviço para evitar comoção social, o 8º Batalhão de Engenharia Civil (8º BEC) executou questões técnicas previstas no convênio firmado entre a Prefeitura de Santarém e o 8º BEC. De acordo com a defesa de Lira Maia, faltou interesse de agir das autoridades envolvidas, quando ficou à sua disposição a contabilidade da Prefeitura, onde constavam escriturados os valores previstos no edital pago a empresa MILSERV e o valor pago através de convênio com o 8º BEC.

Esses valores foram contabilizados através de notas explicativas que comprovam na descrição dos fatos os deslocamentos e a aplicação dos recursos. Se o Ministério Público analisasse a contabilidade da Prefeitura, encontraria os registros, controles que comprovam a demonstração e a execução dos orçamentos, dos atos, dos fatos e suas variações.

Segundo a defesa do ex-prefeito de Santarém, os pagamentos efetivados e contabilizados, relacionam-se ao controle e gestão dos recursos públicos de acordo com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a contabilidade deu forma ao Relatório amplo da Execução das Obras, definiu o que compõe os pagamentos aos prestadores dos serviços, escriturando todas as informações de interesse público, através de notas explicativas, comprovando a gestão que visa demonstrar que as metas foram estabelecidas na lei de responsabilidade fiscal. Outra demonstração não apreciada pelo Ministério Público, de acordo com a defesa, foram os pagamentos vinculados a cada prestação de serviço na contabilização onde está evidenciado o que foi aplicado e qual é o saldo.

A defesa de Lira Maia ressalta que na época a situação era de urgência, ou seja, de emergência. O que se viu da denúncia do Vereador, foi uma questão de ordem política e não de interesse público da cidade, já que o Vereador desejava disputar como candidato a Prefeitura de Santarém.

Portanto, não houve desvio de recurso e nenhum prejuízo ao Município com a participação do 8º BEC na prestação do serviço na obra, já que existia um convênio para a execução da mesma.

Desvio de finalidade é quando o serviço não é executado e terceiros sem edital e convênio participam da prestação de serviço. Neste caso, a empresa vencedora da licitação executou a obra de acordo com o edital e 8º BEC executou a outra obra através do convênio com a Prefeitura.

Na defesa apresentada, Lira Maia agiu de boa fé, para atender as necessidades do Município. Não se pode analisar questões técnicas com interesse político e sim em conjunto levando o estado de força maior e interesse público. Os conflitos entre o que denunciava o Vereador e a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ficaram à margem da lei, por vários pontos, uma vez que não houve substituição da empresa MILSERV pelo 8º BEC, no presente caso, a empresa prestou um serviço e o 8º BEC outro por interesse público, prevalecendo o estado de força maior.

O TCM e o Juiz reconheceram as duas prestações de serviços, uma realizada pela empresa MILSERV e pelo 8º BEC, nesse sentindo, ficam comprovadas duas prestações de serviços e não apenas uma. O crime solicitado na denúncia foi atingido pela prescrição retroativa, porém, para o magistrado, mesmo com a prescrição do crime, Lira Maia foi condenado a ficar inelegível, porém, vai recorrer e apresentar embargos de declaração por entender a obscuridade da sentença, uma vez que foi absolvido do crime e condenado em seus direitos políticos, mesmo reconhecendo as duas prestações dos serviços. Lira Maia pode disputar a eleição, somente após o julgamento pelo Tribunal que poderá ficar inelegível se não obter êxito.

Fonte: RG 15/O Impacto


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