Foi aprovado nesta terça-feira (12), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), que prevê mudanças no sistema de tributação e legislação do imposto.
A proposta, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros – com o objetivo de acabar com a chamada ‘guerra fiscal’.
O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armínio Pontes, encara o projeto de lei de forma positiva, uma vez que este atualizará a lista de serviços tributários que antes não existiam e ao longo dos últimos anos e agora passaram a integrar a demanda. “Uma dessas áreas é a de tecnologia e informática, que estava travando conflitos em relação ao local onde seria tributada a arrecadação”, detalhou.
Armínio Pontes ressaltou ainda a importância do projeto que também estabelece que qualquer ação ou omissão no sentido de conceder ou manter benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no texto, permitindo a guerra fiscal, constitui ato de improbidade administrativa, com respectivas sanções penais. O texto com as mudanças segue agora para votação no Senado.
Desoneração
O projeto aprovado pela CAE também prevê a desoneração do ISS em serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, além de incluir setores na tributação municipal do ISS, como atividades de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros.
Alguns senadores querem levar o projeto para a CCJ antes de seguir para o plenário. O texto ainda precisa passar pela Câmara para que as mudanças virem lei. O projeto foi encaminhado para votação no plenário do Senado, uma vez que a CAE aprovou urgência na tramitação.
A proposta, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros – com o objetivo de acabar com a chamada ‘guerra fiscal’.
O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armínio Pontes, encara o projeto de lei de forma positiva, uma vez que este atualizará a lista de serviços tributários que antes não existiam e ao longo dos últimos anos e agora passaram a integrar a demanda. “Uma dessas áreas é a de tecnologia e informática, que estava travando conflitos em relação ao local onde seria tributada a arrecadação”, detalhou.
Armínio Pontes ressaltou ainda a importância do projeto que também estabelece que qualquer ação ou omissão no sentido de conceder ou manter benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no texto, permitindo a guerra fiscal, constitui ato de improbidade administrativa, com respectivas sanções penais. O texto com as mudanças segue agora para votação no Senado.
Desoneração
O projeto aprovado pela CAE também prevê a desoneração do ISS em serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, além de incluir setores na tributação municipal do ISS, como atividades de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros.
Alguns senadores querem levar o projeto para a CCJ antes de seguir para o plenário. O texto ainda precisa passar pela Câmara para que as mudanças virem lei. O projeto foi encaminhado para votação no plenário do Senado, uma vez que a CAE aprovou urgência na tramitação.
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