Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado
Agência Brasil
Brasília - Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde. Além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A CCJ deve retomar a discussão sobre o percentual do Orçamento para a saúde, já que uma outra proposta aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa propõe que a vinculação da receita corrente líquida da União seja 18% e não 15% como trata o texto do Orçamento Impositivo. A aprovação da proposta paralela na CAS revela a divisão dos parlamentares sobre a matéria.
A votação do Orçamento Impositivo na CCJ só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. “O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde.”
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, “o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim”. “Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas.”
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.
Edição: Talita Cavalcante // Atualizada às 15h30 para incluir aprovação de proposta na CAS que propõe outra divisão do Orçamento para os recursos da saúde, no terceiro parágrafo
Agência Brasil
Brasília - Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde. Além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A CCJ deve retomar a discussão sobre o percentual do Orçamento para a saúde, já que uma outra proposta aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa propõe que a vinculação da receita corrente líquida da União seja 18% e não 15% como trata o texto do Orçamento Impositivo. A aprovação da proposta paralela na CAS revela a divisão dos parlamentares sobre a matéria.
A votação do Orçamento Impositivo na CCJ só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. “O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde.”
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, “o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim”. “Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas.”
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.
Edição: Talita Cavalcante // Atualizada às 15h30 para incluir aprovação de proposta na CAS que propõe outra divisão do Orçamento para os recursos da saúde, no terceiro parágrafo
Comentários
Postar um comentário
Seja bem vindo
que você achou?
Meta o dedo
Deixe seu comentário