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segunda-feira, maio 13, 2013

Maioridade Penal


A reportagem é de Mario Coelho, do sitio congressoemfoco

Deputado Luiz Couto (PT-PB) considera inconstitucionais todas as propostas de emenda que tramitam na Câmara para reduzir idade mínima criminal. Para ele, passar de 18 para 16 anos não reduzirá a criminalidade

 
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Para Couto, idade penal menor não vai diminuir a criminalidade no paísO deputado Luiz Couto, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue nesta segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o petista considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas – incompatíveis com a Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.


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