Rateio do ICMS continua igual

O procurador-geral do Estado, Frânio Lima, disse ontem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou por unanimidade o processo referente ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) envolvendo o município de Coari e a cidade de Manaus, não muda em nada a atual situação de rateio do imposto entre os 62 municípios do Amazonas.

" Isso implica apenas que o processo retornará ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que todos os municípios sejam notificados. Isso é um assunto que interessa a todos, pois compõe o Fundo de Participação dos Municípios", declarou Lima.Frânio Lima adiantou ainda que o Estado não foi comunicado oficialmente da decisão do STJ e que, caso o Governo seja chamado a cumprir alguma decisão judicial, o recurso será plenamente cumprido.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) aguarda apenas a certidão do julgamento do STJ para que, nos próximos dias, a Prefeitura de Manaus possa recorrer junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O recurso vai pedir ao órgão repasse para o município de Coari apenas o índice que era praticado anteriormente pelo Estado como parte do bolo tributário que compõe o FPM.
A CRÍTICA