PEC da Emancipação

Representando a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, o deputado Adjuto Afonso (PP) participou da reunião da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) nesta semana, em Brasília, com a presença do presidente do Senado, Tião Viana, onde foi discutida a Proposta de Emenda Constitucional nº 13/03 – conhecida como PEC da Emancipação – reeditada após ter sido extinta na última reforma da Constituinte, em 1988. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no ano passado, a PEC entra em pauta de votação em plenário no próximo dia 05 de novembro (segunda-feira), conforme acordo na reunião. Ela transfere aos estados a prerrogativa de criar novos municípios seguindo os critérios da Constituição Federal. Como membro da diretoria da Unale, Adjuto Afonso deu entrada ontem mesmo (31) em uma propositura incentivando e cobrando a participação e apoio dos senadores amazonenses à aprovação da PEC. Entende Adjuto Afonso que para melhor atender a população, as regras para a emancipação dos municípios devem considerar as peculiaridades e aspectos regionais das localidades. Acredita ele que as assembléias legislativas estão aptas a trabalhar sobre a questão porque conhecem bem a realidade de seus estados, ao contrário do Congresso. “É o resgate de um direito que não deveria ser suprimido”, afirmou. A PEC 13/03 é de autoria do senador Sérgio Zambiase (PTB/RS) e determina que sejam estabelecidas por lei estadual as condições para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, resgatando o pacto federativo e devolvendo aos estados a competência para legislar sobre os municípios, alterando a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, aprovada em 1996, retirando da União a prerrogativa de legislar sobre o assunto, regulamentada pela emenda constitucional nº 15 de 1996, que retirou dos estados a competência de legislar sobre a criação e desmembramento de municípios, centralizando o poder e desrespeitando o pacto federativo.
fonte: ale