Supremo mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância Postado por Luiz Reis em outubro 06, 2016 Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro. Veja Aqui Comentários
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