O baixo índice de execução orçamentária e o contingenciamento dos recursos dos programas federais de Segurança e Justiça demonstram que não há um efetivo compromisso do poder executivo em investir nas duas áreas. Essa é a conclusão do senador Pedro Taques (PDT/MT), relator da Comissão Temporária Externa do Senado sobre Segurança Pública. Os trabalhos dessa instância foram encerrados nesta terça-feira (20/12), com aprovação do relatório final.
Com foco nas ações de segurança para eventos importantes como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, a Comissão apurou os baixos investimentos feitos até 10 de dezembro deste ano. Segundo o relator, programas importantes como o Sistema Único de Segurança Pública, que tem reservado R$ 620 milhões no orçamento da União em 2011, teve apenas R$ 48 milhões do total previsto executado, o que corresponde a 7,7%, para investimento em ações de integração de educação e valorização profissional em ações preventivas de segurança pública para a Copa de 2014 e em sistema integrado de prevenção da violência e criminalidade.
Outro que teve menos de 50% dos recursos previstos executados este ano foi o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Segundo o orçamento, esse programa receberia R$ 2 bilhões em 2011, mas foram investidos somente R$ 600 milhões em concessão de bolsas formação, implantação de postos de polícia comunitária, modernização de estabelecimentos penais, campanha de desarmamento e enfrentamento do crack e outras drogas.
Para o presidente da Comissão, senador Eduardo Braga (PMDB), os números mostram que a área de segurança pública ainda não é prioridade na agenda do governo federal. Autor do requerimento que solicitou a criação da instância, ele afirmou que o relatório final mostrou a importância de o tema da segurança pública estar presente nas ações políticas do Senado Federal.
“Não dá para entender como um tema que tem tamanho respaldo na prioridade popular consegue execuções tão baixas no orçamento da República”, disse Braga.
O senador citou o Programa Calha Norte, que teve apenas 3% do total e R$ 484 milhões executados pelo governo federal. Os recursos deveriam ser utilizados para a construção de embarcações, manutenção de aeródromos e implantação de infraestrutura em municípios abrangidos pelo programa.
“A região do Calha Norte é a área do Brasil que faz fronteira com países que têm alto índice de produção de drogas e corredor conhecido de tráfico de drogas para o Brasil. A baixa execução mostra porque nosso país têm sido invadido por drogas e por outros bens afins”, acrescentou.
Segurança Pública na agenda do Senado
A Comissão Temporária Externa do Senado sobre Segurança Pública foi a primeira instância criada na Casa para discutir o tema. Criada no mês de julho, ela tinha entre suas atribuições o acompanhamento das ações da Política Nacional de Segurança Pública e da implantação dos programas e projetos financiados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Executivo, e das obras em preparação para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.
Além de analisar os programas do governo federal, a Comissão ouviu, em audiência pública, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que expôs os investimentos feitos em segurança e apontou as operações nas fronteiras do Brasil com outros países como uma das prioridades do governo.
No relatório final, Pedro Taques sugeriu que as atividades que não puderam ser realizadas na Comissão Externa Temporária por conta do fim do prazo de atuação sejam transferidas para a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que foi criada no mês de outubro. Nesta instância, Taques é o presidente e Eduardo Braga, o relator
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