O relator da Medida Provisória 534/2011, conhecida como MP dos Tablets, senador Eduardo Braga (PMDB), confirmou para hoje (21) a votação em plenário do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2011, resultante da medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados.
A votação, prevista para ontem (20), foi adiada para que Braga pudesse ajustar uma emenda de redação acordada por líderes partidários da Casa.
A emenda é prorroga por mais dois anos o prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) dos municípios de Barcarena (Pará), Ihéus (Bahia), São Luiz (Maranhão) e Cáceres (Mato Grosso), que seriam excluídas com a redação atual do Artigo 5º do Projeto de Lei.
A votação, prevista para ontem (20), foi adiada para que Braga pudesse ajustar uma emenda de redação acordada por líderes partidários da Casa.
A emenda é prorroga por mais dois anos o prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) dos municípios de Barcarena (Pará), Ihéus (Bahia), São Luiz (Maranhão) e Cáceres (Mato Grosso), que seriam excluídas com a redação atual do Artigo 5º do Projeto de Lei.
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