O Decreto Federal nº 6.204, que possibilita a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas para compras até R$ 80 mil, foi um dos assuntos destacados pelo Sebrae Amazonas durante a VIII Reunião da Comissão Estadual para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral no Estado, realizada no último dia 20, na sede da instituição.
A gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Amazonas, economista Socorro Corrêa, ressaltou que o decreto, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de setembro deste ano, irá fortalecer a regulamentação deste assunto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas esferas estaduais e municipais.
O grupo presente também abordou a regulamentação do Alvará Provisório e o Cadastro Sincronizado. Representantes da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef) informaram que fora realizada reunião a respeito do assunto no dia 19 deste mês, com a participação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Receita Federal do Brasil, além da própria Semef.
Na ocasião, falou-se sobre as etapas para implementação do Cadastro Sincronizado e o nivelamento das informações. Ficou acertado que a Semef se encarregará de fazer o levantamento das necessidades tecnológicas para a execução do projeto. Quanto ao Alvará Provisório, a secretaria disse que o mesmo está sendo encaminhado com a unificação de cadastros dentro da Prefeitura, e será viabilizado com recursos do Governo Federal para investimento na modernização da gestão pública.
Isenção de ISS
Ainda no âmbito municipal, a Semef frisou que não poderá ser concedida isenção de ISS até a faixa de R$ 120 mil, uma vez que a Lei 839, que dava o benefício, limitava determinadas atividades e não atingia as microempresas. A solução, segundo a secretaria, será atender o universo de empresas com faturamento de até R$ 120 mil e tratá-las pelo regime de estimativa fixa. O assunto, conforme representantes do órgão, será tratado por meio de lei ordinária. Quanto à concessão de crédito na emissão de notas fiscais eletrônicas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, a Semef avisou que a possibilidade do benefício vem sendo estudada.
O representante da Sefaz na VII Reunião da Comissão Estadual, Valdir Honorato dos Reis, informou que no dia 27 de setembro, na Assembléia Legislativa do Estado (ALE), haverá reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O encontro servirá para discutir a situação das empresas industriais, com projetos de incentivo fiscal na Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), que tiveram o CNPJ vetado para a migração automática para o Simples Nacional ou que precisaram solicitar o cancelamento do incentivo para optar pelo novo sistema tributário.
Dados do Simples
Valdir Honorato, responsável pelo Departamento de Ação e Revisão Fiscal (Dearf) da Sefaz, aproveitou para divulgar dados estatísticos do Simples Nacional. Segundo ele, no âmbito estadual chegou-se ao número de 16.878 empresas que migraram e optaram pelo sistema. Entre os municípios que mais opções fizeram pelo Supersimples estão: Manaus, Parintins, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Coari, Maués, Manicoré e Lábrea.
A Comissão Estadual para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral no Estado voltará a se reunir no dia 11 de outubro, às 15h, na sede do Sebrae Amazonas, dessa vez sob a coordenação do Conselho Regional de Economia (Corecon AM/RR).
Sebrae Amazonas.
A gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Amazonas, economista Socorro Corrêa, ressaltou que o decreto, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de setembro deste ano, irá fortalecer a regulamentação deste assunto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas esferas estaduais e municipais.
O grupo presente também abordou a regulamentação do Alvará Provisório e o Cadastro Sincronizado. Representantes da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef) informaram que fora realizada reunião a respeito do assunto no dia 19 deste mês, com a participação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Receita Federal do Brasil, além da própria Semef.
Na ocasião, falou-se sobre as etapas para implementação do Cadastro Sincronizado e o nivelamento das informações. Ficou acertado que a Semef se encarregará de fazer o levantamento das necessidades tecnológicas para a execução do projeto. Quanto ao Alvará Provisório, a secretaria disse que o mesmo está sendo encaminhado com a unificação de cadastros dentro da Prefeitura, e será viabilizado com recursos do Governo Federal para investimento na modernização da gestão pública.
Isenção de ISS
Ainda no âmbito municipal, a Semef frisou que não poderá ser concedida isenção de ISS até a faixa de R$ 120 mil, uma vez que a Lei 839, que dava o benefício, limitava determinadas atividades e não atingia as microempresas. A solução, segundo a secretaria, será atender o universo de empresas com faturamento de até R$ 120 mil e tratá-las pelo regime de estimativa fixa. O assunto, conforme representantes do órgão, será tratado por meio de lei ordinária. Quanto à concessão de crédito na emissão de notas fiscais eletrônicas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, a Semef avisou que a possibilidade do benefício vem sendo estudada.
O representante da Sefaz na VII Reunião da Comissão Estadual, Valdir Honorato dos Reis, informou que no dia 27 de setembro, na Assembléia Legislativa do Estado (ALE), haverá reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O encontro servirá para discutir a situação das empresas industriais, com projetos de incentivo fiscal na Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), que tiveram o CNPJ vetado para a migração automática para o Simples Nacional ou que precisaram solicitar o cancelamento do incentivo para optar pelo novo sistema tributário.
Dados do Simples
Valdir Honorato, responsável pelo Departamento de Ação e Revisão Fiscal (Dearf) da Sefaz, aproveitou para divulgar dados estatísticos do Simples Nacional. Segundo ele, no âmbito estadual chegou-se ao número de 16.878 empresas que migraram e optaram pelo sistema. Entre os municípios que mais opções fizeram pelo Supersimples estão: Manaus, Parintins, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Coari, Maués, Manicoré e Lábrea.
A Comissão Estadual para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral no Estado voltará a se reunir no dia 11 de outubro, às 15h, na sede do Sebrae Amazonas, dessa vez sob a coordenação do Conselho Regional de Economia (Corecon AM/RR).
Sebrae Amazonas.
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